A Justiça determinou nesta segunda-feira (16) a suspensão da eleição do Conselho Gestor, que integra o procedimento de revisão do Plano Diretor em Jacareí. A decisão atende pedido da Defensoria Pública, que aponta ações antidemocráticas no processo.
Entre os problemas apontados pela Defensoria na ação, está a necessidade de inabilitação do Sindicato dos Engenheiros do Estado e da Associação dos Engenheiros de Jacareí para o processo de revisão. Segundo o órgão, ambos teriam inscrições inadequadas e representariam os mesmo interesses. O defensor pede ainda a inabilitação da Ciesp por violação ao princípio da ilegalidade, moralidade e gestão democrática, já que o Centro de Indústrias teria em seu quadro pessoa em comum das outras entidades.
"Fica evidente a tentativa do poder econômico local – chancelado pela omissão fiscalizatória do Município, em se manter a mesma forma antidemocrática de se construir o planejamento urbano", diz o defensor no processo.
No ano passado, a prefeitura, o Ministério Público e a Defensoria Pública firmaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que o processo de revisão fosse retomada, após um ano paralisado.
Na decisão, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro defende que os apontamentos da Defensoria são relevantes e se opõem ao TAC.
"Há evidencias de descumprimento de preceito constitucional e legal que definem a participação popular e controle social na gestão democrática da cidade e violação do quanto acordado no TAC", disse.
