JUSTIÇA. O Supremo Tribunal Federal foi notificado pela Câmara dos Deputados da decisão da maioria da Casa de não autorizar a instauração de processo criminal contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O comunicado foi expedido ao Supremo na quinta-feira, um dia depois da votação que rejeitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
A autorização prévia da Câmara para processar o presidente da República está prevista na Constituição Federal, que diz "admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
O processo foi arquivado e seguiu de volta ao Supremo, que fica impedido de prosseguir com a investigação até o fim do mandato do presidente da República e dos ministros. Os acusados poderão ser julgados pela primeira instância depois que perderem o foro privilegiado, condição adquirida pelos cargos que ocupam..
