A Vara da Fazenda Pública de Taubaté extinguiu uma ação em que a prefeitura pedia que o ex-prefeito Roberto Peixoto ressarcisse o município em R$ 584 mil. A decisão, datada de 15 de junho, é do juiz Luiz Henrique Lorey.
Segundo o magistrado, Peixoto já é réu pelo mesmo motivo em outra ação, proposta pelo Ministério Público Federal à Justiça Federal. “Não é possível que responda pelo mesmo fato – desvio de verbas do fundo
de saúde – não só em ações, como também em esferas judiciárias distintas, frente ao evidente risco de serem proferidas sentenças conflitantes”, afirmou o juiz na decisão.
EX-PREFEITOS.
Em janeiro de 2016, no último ano do primeiro mandato de Ortiz Junior (PSDB), a prefeitura ajuizou ações contra dois ex-prefeitos: Roberto Peixoto e o pai do tucano, José Bernardo Ortiz (PSDB).
As duas ações eram baseadas no mesmo fato: uma auditoria realizada pela CGU (Controladoria Geral da União) que indicou pagamentos em não conformidade com o contrato firmado para o fornecimento de medicamentos.
Trata-se do contrato firmado em fevereiro de 2003 pelo então prefeito Bernardo Ortiz com a Home Care — nos primeiros 12 meses, a empresa receberia R$ 5,496 milhões.
O contrato foi aditado nove vezes, sendo três vezes na gestão de Bernardo e seis na de Peixoto — a última em agosto de 2008.
Na ação contra Bernardo Ortiz, que ainda não foi julgada, a prefeitura pede ressarcimento de R$ 570 mil.
