A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) pode entrar em vigor ainda este mês. Isso porque o relator da Medida Provisória 959/2020, o deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou de seu parecer o trecho que adiava as novas regras para 3 de maio de 2021. A lei disciplina como empresas e entes públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades.
Na RMVale, algumas empresas já começaram a se adequar à nova medida. A advogada especialista em Direito Médico, Sandra Franco, explica como a LGPD causará impacto nas empresas e como entrar em conformidade.
"Para tratar os dados pessoais, os profissionais devem seguir as bases legais da LGPD. Para os profissionais de saúde, pelo principio da transparência, será importante que busquem autorização expressa dos pacientes para o tratamento de dados, especificando por quanto tempo as informações serão armazenadas, onde elas estarão guardadas, quem terá acesso. Além disso, será essencial garantir que os pacientes acessem os dados sempre que desejarem", afirmou.
IMPACTO.
A também advogada e professora de direito, Fláviana Bissoli, de São José dos Campos, ressalta que a Lei Geral de Proteção de Dados impactará todas as empresas que lidem com dados pessoais. "A lei traz uma série de obrigações às empresas que realizam tratamento dos dados pessoais, sejam estes de seus clientes, parceiros e ate mesmo para o seu setor se RH (Recursos Humanos)", disse.
"As empresas deverão manter uma estrutura de governança de privacidade e proteção dos dados, adequando seus processos, políticas, sistemas, contratos, de maneira a gerar indicadores e estejam prontas para demonstrar a conformidade da organização", ressalta.
Segundo a advogada, a lei é muito importante. "Nada mais é do que uma lei que instrumentiza às pessoas chamadas de titulares de dados, o direito da personalidade e da privacidade, fundamentais segundo a nossa Constituição Federal, para que tenham o poder de controlar suas informações"..
