O TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou a existência de cláusulas restritivas no edital de uma licitação em que a Prefeitura de São José dos Campos busca contratar uma empresa para a prestação de serviços de exames laboratoriais.
O julgamento foi realizado pelo Tribunal Pleno no fim de junho, mas a decisão foi publicada apenas em julho.
O TCE aceitou apontamentos feitos por uma empresa interessada, a Afip (Associação Fundo de Incentivo a Pesquisa), e identificou a existência de cláusulas no edital que resultam em “restritividade não tolerada pelo ordenamento jurídico”.
O Tribunal determinou que ao menos três cláusulas sejam retiradas do edital.
LICITAÇÃO.
O edital previa um contrato máximo de R$ 12,519 milhões. A empresa ficaria responsável por realizar cerca de 210 mil exames por mês em 17 unidades do programa UBS Resolve.
Questionado pela reportagem, o governo Felicio Ramuth (PSDB) afirmou que “as orientações [do TCE] serão seguidas”, mas que “ainda não há uma previsão” de quando o edital será relançado. “O edital está sendo revisado para atender a um número maior de unidades, dentro do conceito UBS Resolve”. O programa tem 35 unidades.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o atual prestador de serviços do município é o Valeclin, que recebe cerca de R$ 12,9 milhões por ano. “O Valeclin presta serviço na modalidade credenciamento, sem prazo estabelecido. O credenciamento segue aberto para prestadores interessados”.
