O CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) vai analisar na próxima terça-feira (1) o pedido da Promotoria do Patrimônio Público de Taubaté para que seja arquivado o inquérito em que os 14 vereadores envolvidos no escândalo da ‘Farra das Viagens’ eram investigados na esfera cível por suposta prática de improbidade administrativa.
O pedido de arquivamento foi feito em fevereiro pelo promotor José Carlos de Oliveira Sampaio. No pedido, Sampaio destacou dois fatores que impediram, na visão dele, a caracterização de improbidade.
Um deles é que os parlamentares seguiram uma recomendação feita pelo promotor em setembro de 2018, na qual Sampaio sugeriu: a devolução dos R$ 14.714,59 que os vereadores receberam indevidamente pelas viagens; a redução do limite mensal de viagens por gabinetes, de oito para quatro; e que fosse editada uma norma interna com a “proibição expressa de custeio de despesas com a alimentação de terceiros”.
O segundo fator alegado por Sampaio foi de que não havia ato interno que vedasse, expressamente, que os vereadores fossem reembolsados por despesas de terceiros, como de assessores e motoristas – que já recebiam verba da Câmara para esse fim.
