O Tribunal de Justiça rejeitou um pedido da Câmara de São José dos Campos e manteve a decisão concedida em agosto, em caráter liminar (provisório), que impede o Legislativo de fazer novas nomeações a 40 cargos comissionados que são alvo de uma ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça). O pedido de reconsideração, que havia sido feito inicialmente pela Câmara em setembro, foi repetido pelo Legislativo em dezembro, já que até então o TJ não havia analisado a solicitação.
No pedido, o presidente da Câmara, Robertinho da Farmácia (Cidadania), alegou que os 40 cargos são de confiança da Mesa Diretora, cujo mandato se encerra esse mês. Robertinho argumentou que, com a liminar, a nova Mesa Diretora, que será eleita em janeiro, não poderá substituir os atuais ocupantes dos cargos.
O pedido de reconsideração foi rejeitado na última quinta-feira (10) pelo desembargador Moreira Viegas, relator do processo no Órgão Especial do TJ. Viegas destacou que a argumentação de Robertinho "não é suficiente" para "para modificar a decisão anterior", afirmando não haver "nenhuma consistência" no "alegado risco de colapso da Administração".
Na prática, a decisão tem impacto nas barganhas que ocorrem nos bastidores da Câmara para a definição do novo presidente e do restante da Mesa Diretora. Dos 21 vereadores atuais, apenas 10 estarão na nova legislatura. Nomeações para esses cargos costumam ser usadas em troca de apoio a candidaturas.
Os cargos contestados nessa ação foram criados entre 2018 e 2019. Desses, 17 são de livre nomeação e 23 são cargos comissionados que só podem ser preenchidos por servidores de carreira. Para a PGJ, as funções desses cargos "consistem em atividades técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais", e por isso deveriam ser preenchidos "mediante aprovação em concurso público".
O processo será julgado pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores.
REPETIÇÃO.
Em um intervalo de menos de um ano, essa não é a única ação do Ministério Público (a PGJ representa o MP perante o TJ) que contesta cargos comissionados da Câmara. A primeira ação foi proposta pela Promotoria de São José em dezembro de 2019 e aponta irregularidades em todos os cargos comissionados do Legislativo - são 173, ao todo.
No fim de outubro, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São José julgou essa ação parcialmente procedente, e considerou irregulares 129 desses cargos. A Câmara recorreu da sentença em novembro. A apelação será analisada pelo TJ..
