A Câmara de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (2) projeto do governo Izaias Santana (PSDB) que propõe uma recuperação fiscal com anistia parcial de valores de multa e juros de débitos tributários e não tributários.
O texto, enviado à Câmara ainda em 16 de novembro, passou com unanimidade pelos vereadores.
No texto, o governo autoriza a anistia de valores de multa e juros de mora de débitos com valores atualizados monetariamente, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve emitir o boleto e efetuar o pagamento entre 1º de janeiro e 20 de janeiro de 2021, com 90% de desconto dos valores de multa e juros de mora. No caso de débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Segundo a prefeitura, o projeto viabiliza a superação da situação transitória de crise econômica gerada pela pandemia.
"O Programa de Recuperação Fiscal proporciona justiça social facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e juros, além de possibilitar o município reduzir o estoque de ações de execução fiscal".
