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Felicio sanciona lei que autoriza prorrogação de contratos com empresas de ônibus

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Ônibus. Veículo do transporte público de São José dos Campos
Ônibus. Veículo do transporte público de São José dos Campos

O prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), sancionou a lei que autoriza a prorrogação do contrato das empresas que operam o transporte público no município.

A sanção foi assinada no último dia 18, um dia após a Câmara aprovar o projeto de autoria do tucano, mas a lei foi publicada no Boletim do Município apenas nessa terça-feira (29),

O contrato com as três empresas (Joseense, Expresso Maringá e Saens Peña) termina no dia 21 de fevereiro de 2021, mas a licitação que havia sido aberta pelo governo Felicio foi anulada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) após a Justiça considerar irregulares as reuniões públicas e a audiência pública realizadas no início do processo.

Com a mudança na lei, o contrato poderá ser prorrogado até 21 de outubro de 2022 ou até a nova licitação ser concluída.

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