Foi protocolado no início da noite dessa segunda-feira (4) na Câmara de São José dos Campos o projeto do governo Felicio Ramuth (PSDB) que visa perdoar as multas relativas aos decretos da pandemia aplicadas aos comerciantes em 2020.
O texto foi protocolado em regime de urgência, o que obriga que seja votado em até 45 dias – o prazo só começa a contar após o fim do recesso, dia 20 de janeiro.
A gestão tucana espera que o projeto seja votado na primeira sessão de 2021, dia 21 desse mês. Para isso, no entanto, será preciso um acordo com a oposição.
Para que o projeto seja votado ainda no dia 21, os vereadores terão que abrir mão dos prazos de emenda e de emissão de pareceres nas comissões permanentes.
ANISTIA.
A anistia será válida apenas para multas aplicadas no ano passado. Os comerciantes que tiveram mais de uma multa terão somente a primeira autuação perdoada.
No ano passado, segundo a Prefeitura, foram aplicadas 583 multas em estabelecimentos que descumpriram o decreto da pandemia, sendo 93% delas sem reincidência pelo estabelecimento. Cada multa tem o valor de R$ 5 mil.
A anistia representará um montante de até R$ 2,71 milhões. O comerciante que já pagou a autuação não poderá pedir a restituição.
