O TCE (Tribunal de Contas do Estado) aceitou recurso da Urbam (Urbanizadora Municipal) e reformou a decisão que havia rejeitado as contas de 2018 da empresa, que tem como acionista majoritária a Prefeitura de São José dos Campos.
Inicialmente, em julgamento realizado em abril, o TCE havia decidido rejeitar as contas com base em três principais irregularidades: o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e multa de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviços), a servidores comissionados; o fato de mais da metade dos comissionados não terem ensino superior; e a não criação do Sistema de Controle Interno.
Após recurso da Urbam, o órgão aceitou rever o julgamento e passou a considerar as contas regulares. “As impropriedades verificadas não são dotadas de gravidade suficiente a ensejar a reprovação das contas, podendo encampar o âmbito das advertências e recomendações”, apontou o conselheiro Antonio Roque Citadini.
