A Câmara de São José dos Campos apresentou recurso contra a decisão de primeira instância que considerou irregulares 129 dos 173 cargos comissionados da Casa.
Na apelação, o Legislativo aponta supostas omissões na sentença, que foi expedida em 29 de outubro pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo Ministério Público.
A Câmara alega ainda que, pela decisão, perderá de uma só vez “todos os agentes competentes para a prática de diversos atos necessários ao regular funcionamento do Poder Legislativo”, dizendo que “decisões deixarão de ser tomadas, documentos deixarão de ser expedidos, processos administrativos não terão andamento”. Argumenta também que, como cada vereador perderá quatro de seus seis assessores, isso impactará “o efetivo exercício de seu mandato”.
O Legislativo pede que a decisão tenha que ser cumprida apenas 120 dias após o trânsito em julgado – ou seja, após o esgotamento de todos os recursos.
PROCESSO.
Na ação, que tramita desde dezembro de 2019, a Promotoria apontava dois diferentes tipos de irregularidades em todos os cargos comissionados do Legislativo: ausência de nível superior de escolaridade como requisito objetivo para preenchimento; e atribuições incompatíveis com comissionamento por representarem tarefas operacionais, técnicas, burocráticas e profissionais, que deveriam ser desempenhadas por funcionários concursados.
Na sentença do fim de outubro, a juíza considerou que apenas três diferentes cargos estão adequados à legislação: assessor parlamentar (são dois em cada gabinete de vereador, totalizando 42 servidores), assessor de relações institucionais (1 servidor) e assessor de assuntos políticos (1 servidor). Pela decisão, os demais terão que ser exonerados.
Dos 173 cargos comissionados existentes na Câmara, 126 estão nos gabinetes – cada vereador tem até seis assessores. Pela decisão, 84 deles teriam que ser exonerados, e cada parlamentar ficaria com apenas dois assessores.
Os outros 47 cargos comissionados existentes integram o quadro administrativo do Legislativo. Pela sentença, 45 deles são irregulares.
