O governo Felicio Ramuth (PSDB) apresentou um novo recurso para solicitar que o Tribunal de Justiça se manifeste sobre a decisão de primeira instância que determinou, no dia 20 de maio, a suspensão das reuniões e audiências públicas sobre a nova concessão do transporte público de São José dos Campos.
Com os embargos de declaração, a gestão tucana busca escapar de uma possível decisão desfavorável em primeira instância que leve à anulação de todos os atos referentes à concessão, o que incluiria a licitação já lançada pela Prefeitura – e que, desde a semana passada, está suspensa.
O foco da disputa entre a Defensoria Pública e a Prefeitura em primeira instância é que, após a decisão desfavorável do dia 20 de maio, o governo Felicio revogou o decreto anterior que tratava das reuniões e audiências públicas e editou um novo decreto com o mesmo tema, visando driblar a suspensão que havia sido determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública – assim, a gestão tucana prosseguiu com a realização das reuniões e audiências em maio e junho, e lançou o edital da nova concessão ainda em junho.
Na ação que tramita em primeira instância, a Defensoria alega que as regras adotadas pela Prefeitura (primeiro, os eventos eram limitados a 30 pessoas; e depois passaram a ser apenas virtuais) limitaram a participação popular. O órgão pede que todo o processo seja anulado – ou seja, as 10 reuniões e a audiência teriam que ser refeitas. O Ministério Público já se manifestou a favor do pedido da Defensoria.
EMBARGOS.
Após a decisão da primeira instância no dia 20 de maio, que teve caráter liminar, o governo Felicio recorreu ao TJ. No dia 26 do mesmo mês, também em caráter liminar, o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, relator do caso na 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública.
No dia 4 de agosto, ao analisar o mérito do recurso, a 11ª Câmara de Direito Público, que é composta por três desembargadores, entendeu que a apelação não deveria ser julgada, pois eventual decisão não teria mais efeito prático – o recurso era baseado no primeiro decreto de Felicio, que acabou revogado e deu lugar ao segundo decreto sobre as reuniões e a audiência.
No novo recurso apresentado ao TJ, chamado de embargos de declaração, a gestão tucana insiste para que os desembargadores analisem se a decisão de primeira instância foi correta ou não. O governo Felicio busca, assim, poder alegar que não desrespeitou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública ao dar prosseguimento às reuniões e audiências públicas.
TEMOR.
O novo recurso ao TJ é mais uma tentativa da gestão tucana de destravar o processo de concessão do transporte. Na semana passada, o governo Felicio pediu que a 2ª Vara da Fazenda Pública analise com urgência a ação da Defensoria.
A alegação é de que, caso a ação seja julgada procedente, poderá não haver tempo suficiente para concluir o processo licitatório antes do encerramento dos contratos com as atuais concessionárias, que terminam em 21 de fevereiro de 2021.
Caso isso ocorra, segundo o governo Felicio, seria necessário fazer uma contratação emergencial, já que o serviço é essencial.
