Na decisão em que suspendeu o decreto que previa maior reabertura do comércio em São José dos Campos, a Justiça apontou que a prefeitura do município não tem autonomia para ampliar flexibilização das medidas de quarentena.
O documento, assinado pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, cita que, assim como decisões anteriores, o município teria autonomia para adotar apenas medidas mais restritivas que as definidas pelo governo estadual.
O Estado manteve o Vale do Paraíba na fase laranja do Plano São Paulo, enquanto o prefeito Felicio Ramuth (PSDB), alegando suposto erro nos dados apontados pelo governo, publicou um decreto em que colocava a cidade na fase amarela, permitindo, assim, abertura com restrições de bares e restaurantes, salões de beleza e academias.
A Justiça suspendeu o decreto e determinou que todos esses estabelecimentos voltem a fechar as portas a partir de segunda-feira. "[...] A decisão sobre as análises desses dados é tomada pelo governador do Estado com o auxílio de numerosos auxiliares de diversas pastas, não tendo um município, isoladamente, autonomia constitucional para autorizar medidas de relaxamento proibidas pelas diretrizes estaduais", diz trecho da decisão.
Em nota, o governo Felicio alegou que a decisão 'tumultua' o processo e que irá recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça) pela fase amarela.
De acordo com a prefeitura, a decisão judicial trouxe surpresa ao município, que esperava ter até a próxima semana para apresentar as informações que embasaram o avanço autônomo de fase.
HISTÓRICO.
Em abril deste ano, quando a prefeitura já havia tentado relaxar as medidas de quarentena em São José e foi barrado pela Justiça em três instâncias, Felicio gravou um vídeo em que afirmava que a juíza Laís Helena 'talvez' tenha agido com viés ideológico e deveria se declarar impedida de julgar temas relativos à administração.
A acusação foi seguida de publicações da mãe da magistrada, que teria chamado o prefeito de "vagabundo" em uma das postagens. Dias depois, a Justiça determinou que a mãe da juíza apagasse as publicações.
