Após representação do Sindicato dos Servidores, o Ministério Público instaurou inquérito para apurar supostas irregularidades no acordo judicial que prevê o pagamento, por parte da Prefeitura de São José dos Campos, de R$ 2 milhões a 17 ex-secretários municipais, que atuaram no governo Eduardo Cury (PSDB).
Na representação ao MP, o sindicato alegou que uma lei aprovada em 2000, durante o governo Emanuel Fernandes (na época, filiado ao PSDB), para aumentar o salário de prefeito, vice e secretários para o período de 2001 a 2004, citou em sua justificativa que a medida era necessária para compensar o grupo pelo não recebimento de valores referentes a 13º salário e férias.
Na época, o salário dos secretários passou de R$ 4.448,93 para R$ 5.400, o que, segundo a entidade sindical, consistiu na incorporação dos valores do 13º e das férias.
“Fica patente da justificativa do referido projeto de lei que a soma do valor anual do 13º salário, férias e 1/3 de férias foram incorporados aos subsídios mensais dos secretários, não havendo desse modo direito ao recebimento de nenhuma verba atrasada, tendo em vista que tais valores lhes foram pagos mês a mês no período em que prestaram serviços ao município”, diz o sindicato na representação encaminhada ao MP.
Na denúncia, o sindicato também alegou que a prefeitura, agora comandada por Felicio Ramuth (PSDB), deixou de oferecer qualquer contestação sobre o valor da indenização aos ex-secretários.
A Promotoria já expediu ofício para solicitar esclarecimentos às partes envolvidas.
AÇÃO.
A ação judicial dos ex-secretários foi proposta em dezembro de 2012, último mês da gestão de Cury.
No processo, os ex-secretários pediam que o município fosse condenado a pagar o 13º salário, as férias não gozadas e o 1/3 constitucional de férias que deixaram de ser pagos entre 2007 e 2012.
A primeira decisão a favor dos ex-secretários ocorreu em 2013, mas os recursos da prefeitura só foram esgotados em 2019. Em outubro passado foi homologado o acordo que prevê o pagamento de R$ 2 milhões (o valor devido era de R$ 1,186 milhão, e o restante é referente a correção e juros).
O montante será pago a: Alberto Alves Marques Filho, Aldo Zonzini Filho, Anderson Farias Ferreira, André Luiz Miragaia Mendes, Claude Mary de Moura, Flávia Di Bisceglie Pitombo, José de Mello Correa, José Liberato Junior, Maria América de Almeida Teixeira, Maria Aparecida Manzato Tarantelli, Maria Rita de Cassia Singulano, Marina de Fatima de Oliveira, Marlian Machado Guimaraes, Sergio Francisco Theodoro, Sergio Luiz Pinto Ferreira, Tuyaco Maeda Kojima e Willian Wilson Nasi.
Cada um receberá, em média, R$ 117 mil. Dos ex-secretários de Cury, que hoje é deputado federal, três estão no governo Felicio: Aldo Zonzini Filho (Fundação Cultural Cassiano Ricardo), Alberto Alves Marques Filho (Inovação e Desenvolvimento Econômico) e José de Mello Correa (Gestão Administrativa e Finanças). Anderson Farias Ferreira deixou a Secretaria de Governança em abril.
OUTRO LADO.
Questionado pela reportagem, o governo Felicio alegou que a Procuradoria Municipal “exauriu todos os recursos possíveis para contestar essa ação que foi protocolada em 2012 e só agora, em outubro de 2019, foi homologada pela Justiça”.
A prefeitura afirmou ainda que, “somente na atual gestão [iniciada em 2017], a Secretaria de Apoio Jurídico recorreu três vezes para questionar prazos e valores, mesmo sendo essa uma matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal”.
O governo Felicio informou ainda que “o pagamento a ser efetuado pela prefeitura [aos ex-secretários] será feito por precatório, somente em 2021”.
Anderson Ferreira, que é um dos ex-secretários e hoje é o presidente em exercício do PSDB, afirmou que “é uma leviandade política falar em irregularidade neste caso”, pois “a prefeitura está cumprindo uma decisão judicial” de um processo que “tramitou em várias instâncias”.
