A Prefeitura de Jacareí publicou nesta segunda-feira (29) um novo decreto em que autoriza o sistema drive-thru em vias onde é permitido o estacionamento na cidade. No mesmo decreto, o município suspende a cobrança de todos os tributos municipais para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que estão impedidos de fazer atendimentos presenciais ao público na fase mais restritiva do Plano SP.
Segundo o município, as medidas consideram a ampliação da fase emergencial, que está em vigor desde o dia 15 de março e deve seguir até 11 de abril. O decreto completo pode ser conferido aqui.
DRIVE-THRU.
O drive-thru, medida também adotada em São José dos Campos, prevê o uso de vias em que é permitido o estacionamento para fins de compra e pagamentos. No município, o uso independente de prévia aprovação da Secretaria de Mobilidade Urbana.
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Pelas normas, o morador não poderá sair do carro e deve deixar o pisca-alerta ligado. O atendimento também não deve exceder o limite de 10 minutos. Do contrário, será cobrada a Zona Azul. O sistema drive-thru não se aplica em vias em que o estacionamento é proibido e, também, não se estende a bares, adegas e lojas de conveniência.
TRIBUTOS.
O decreto suspende até 30 de abril as obrigações financeiras relativas às cobranças de juros e multas pelo atraso no pagamento de débitos para com a municipalidade.
Durante as fases emergencial, vermelha ou laranja do Plano São Paulo, todos os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, que forem proibidos de realizar atendimento presencial ao público, também terão suspensas até o dia 30 de junho deste ano a cobrança de todos os tributos municipais, com novo prazo de vencimento fixado até o fim da suspensão.
