INCONSTITUCIONAL. O Tribunal de Justiça julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a Procuradoria Geral de Justiça apontava irregularidades em dois cargos da Câmara de Taubaté.
O TJ concordou com os argumentos da PGJ, de que os dois cargos -- chefe da Escola Legislativa e diretor de comunicação - não poderiam ser preenchidos por livre nomeação. Por serem técnicos, deveriam ser ocupados por servidores admitidos via concurso público.
Os cargos foram criados no fim de 2016, durante reforma administrativa da Câmara. O de chefe da Escola Legislativa nunca chegou a ser preenchido. O de diretor de comunicação foi ocupado até o fim de junho de 2017 por Vavá Beraldo, que recebia salário de quase R$ 12 mil - ele foi exonerado após liminar do TJ nesse caso.
A Câmara não irá recorrer. "O cargo de chefe da Escola Legislativa será extinto, e o de diretor de comunicação será transformado em função, preenchido por servidor efetivo e da carreira"..
