O Indec (Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação) teve R$ 322.665 de seus bens bloqueados a pedido da Promotoria de Justiça de Caraguatatuba, por não devolver valores de taxas de inscrição a candidatos de concurso público.
A empresa havia sido contratada para realizar o concurso da Câmara do município, porém, a prova foi cancelada pelo Tribunal de Contas, que apontou violação à Lei Complementar nº 173/2020, que fala sobre medidas de enfrentamento ao Coronavírus.
Apesar de ter sido notificado, o Indec não devolveu os valores relativos às taxas de inscrição pagos pelos candidatos.
Na ação, o promotor Renato Queiroz de Lima diz que o MPSP recebeu dezenas de reclamações de candidatos prejudicados pela atitude da empresa. Ao todo, 14.259 se inscreveram no concurso, gerando arrecadação do montante agora bloqueado pela Justiça.
A Promotoria está pedindo que o Indec seja condenado a restituir o valor da taxa de inscrição de todas as pessoas que se inscreveram no Concurso Público.
