O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a suspensão da licitação aberta pela Prefeitura de Taubaté para conceder à iniciativa privada o serviço de guincho no município.
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A primeira decisão do órgão, em caráter liminar, foi tomada pelo conselheiro Antonio Roque Citadini, no último dia 8. Nessa quarta-feira (15), em decisão colegiada, o Tribunal Pleno referendou a paralisação do certame.
A medida foi tomada pelo TCE após três representações, que apontaram supostas irregularidades no edital, como exigências indevidas, divergência entre tabelas e estudo de viabilidade incompatível.
A Prefeitura informou à reportagem que vai prestar esclarecimentos ao tribunal e ressaltou que atenderá todas as determinações do órgão.
DÚVIDA.
Na última quinta-feira (9), um dia após a concessão da liminar pelo TCE, a Prefeitura realizou a sessão para receber as propostas das empresas interessadas. Ao todo, seis entregaram envelopes: Guarda de Veículos JDN, Consórcio Universal – JFL, Consórcio Central de Pátios Taubaté, PVD Gestão e Guarda de Veículos, Consórcio Via Taubaté e Perseverança Brasil.
A Prefeitura alega que só tomou conhecimento da liminar “na ocasião da lavratura da ata da sessão, e que após tomar conhecimento da decisão” suspendeu “o andamento da licitação”.
Portanto, como a sessão foi realizada após o TCE determinar a suspensão do certame, há dúvidas sobre sua validade – isso também deve ser decidido pelo tribunal posteriormente.
LICITAÇÃO.
Pelo edital original, vencerá a concorrência a empresa que oferecer à Prefeitura o maior percentual de outorga – o repasse mensal mínimo seria de 10% da receita bruta.
A empresa que vencer a licitação ficará responsável, por 10 anos, pelos serviços de guincho, apreensão, remoção, retenção, guarda e depósito de veículos envolvidos em sinistros e infrações de trânsito.
A Prefeitura estima que o serviço irá arrecadar R$ 12 milhões durante o contrato, ou seja, R$ 1,2 milhão por ano – pelo percentual mínimo de 10%, o município receberia pelo menos R$ 120 mil por ano.
