Por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), a Prefeitura de São Sebastião prorrogou o prazo da Lei Complementar n° 270/2021, que trata da anistia de multa e/ou juros de créditos tributários e não tributários municipais, para o próximo dia 30 de dezembro.
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Aprovada pela Câmara Municipal, a lei, que entrou em vigor no último dia 20 de outubro, prevê a redução de juros e multa incidentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, inclusive negociações anteriores que não foram quitadas, como IPTU, ISS e outras taxas municipais.
O esquema para o cálculo do valor de juros e multa é uma metodologia de proporção conforme o valor da dívida. O valor principal não é afetado pelo desconto.
Confira uma tabela disponibilizada pela prefeitura municipal de São Sebastião:
Os pagamentos à vista terão desconto de 100% do valor de juros e multa;
Débitos até R$ 20.000: será concedido 90% de desconto do valor de juros e multa, podendo parcelar em até 24 vezes;
Débitos de R$ 20.000 a R$ 50.000: desconto de 80% do valor de juros e multa, com entrada de no mínimo 10% do débito e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais;
Débitos superiores a R$ 50.000: 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido e o saldo final parcelado em até 12 parcelas.
Objetivo
Segundo a Sefaz, o objetivo do benefício fiscal é amenizar os custos monetários atribuídos aos cidadãos e, ao mesmo tempo, incrementar a receita pública diante da crise financeira provocada pela pandemia de Covid-19.
Como participar?
Para participar do programa de anistia, o contribuinte deve comparecer ao 'Agilizar' de São Sebastião, localizado na esquina entre a Av. Guarda-Mor Lobo Viana e a R. Pref. Mansueto Pierotti, número 335, no Centro da cidade.
Contato
Os telefones para contato do Agiliza são (12) 3891-3419 e 3891-3422.
Além disso, também há um contato que pode ser realizado via WhatsApp pelo número (12) 991120361 e via email pelo endereço agiliza-' pmss@saosebastiao.sp.gov.br '.
