Após o Tribunal de Justiça determinar que a Unitau (Universidade de Taubaté) deixasse de pagar dois abonos para os servidores, que somavam R$ 280 mensais para cada funcionário, a autarquia vai propor uma mudança na legislação municipal para que esse valor possa voltar a ser pago.
A medida, que será direcionada aos servidores ativos, foi anunciada pela reitora Nara Fortes em uma audiência realizada nessa quinta-feira (17) na Câmara.
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A reitora afirmou que o projeto para tornar verba irredutível os R$280 foi encaminhado para apreciação dos conselhos da universidade e, em curto prazo, deverá ser enviado ao prefeito José Saud (MDB), a quem cabe a iniciativa de assinar e protocolar a proposta na Câmara.
Enquanto o projeto não é aprovado, a Unitau deve manter o pagamento do valor aos servidores, mas como vale-refeição.
INCONSTITUCIONAL.
No fim de janeiro, ao julgar uma ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucionais duas leis municipais de Taubaté que criaram esses abonos. Uma das normas, de 2003, havia estabelecido o pagamento de abono mensal de R$ 100 para ativos e inativos. Em outra, de 2011, o abono era de R$ 180.
O TJ destacou que os dois abonos foram criados como “antecipação salarial”, como uma forma de compensar os servidores enquanto não era aprovado o reajuste geral para a categoria. Por isso, deveriam ter “caráter transitório” – o abono de 2003 é de fevereiro daquele ano, e já em maio houve o reajuste salarial; o abono de 2011 é de abril, e já em outubro daquele ano houve revisão geral nos salários.
Ou seja, pela decisão do TJ: o abono criado em fevereiro de 2003 deveria ter sido extinto em maio daquele ano; e o abono de abril de 2011 deveria ter sido pago apenas até outubro do mesmo exercício.
