A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Taubaté decidiu cobrar um posicionamento da Unitau (Universidade de Taubaté) sobre os pareceres contrários de dois órgãos técnicos da Casa ao projeto que cria uma “verba pecuniária” de R$ 280 por mês para todos os servidores da autarquia.
O pedido de informações partiu do vereador Douglas Carbonne (Republicanos), relator da comissão nesse projeto.
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No documento enviado à Unitau nessa quinta-feira (31), o parlamentar destaca que os pareceres “fazem graves apontamentos ao presente projeto”.
Não há um prazo para que a universidade responda. Caso a comissão também emita parecer contrário, o projeto será arquivado automaticamente.
PARECERES.
Nos pareceres, os órgãos técnicos apontam que a proposta tem a mesma ilegalidade de dois abonos, que somavam justamente R$ 280, e que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em janeiro.
Para a Consultoria Legislativa, o projeto “possui idênticas características das leis sobre concessões de abonos provisórios que o antecederam e que foram declaradas inconstitucionais pela Corte de Justiça paulista, o que leva à inevitável conclusão de que o destino da nova norma será semelhante”.
Para a Procuradoria Jurídica, “pouco importa a mudança de nomenclatura. Chamar o inconstitucional ‘abono’ de ‘verba pecuniária’ é o mesmo que chamar ‘seis’ de ‘meia dúzia’. São sinônimos utilizados para se definir o mesmo instituto, visto que o ‘abono’ era pago em dinheiro, ou seja, uma ‘verba pecuniária’”.
INCONSTITUCIONAL.
No fim de janeiro, ao julgar uma ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o Órgão Especial do TJ declarou inconstitucionais duas leis municipais de Taubaté que criaram esses abonos. Uma das normas, de 2003, havia estabelecido o pagamento de abono mensal de R$ 100 para ativos e inativos. Em outra, de 2011, o abono era de R$ 180.
O TJ destacou que os dois abonos foram criados como “antecipação salarial”, como uma forma de compensar os servidores enquanto não era aprovado o reajuste geral para a categoria. Por isso, deveriam ter “caráter transitório” – o abono de 2003 é de fevereiro daquele ano, e já em maio houve o reajuste salarial; o abono de 2011 é de abril, e já em outubro daquele ano houve revisão geral nos salários.
Ou seja, pela decisão do TJ: o abono criado em fevereiro de 2003 deveria ter sido extinto em maio daquele ano; e o abono de abril de 2011 deveria ter sido pago apenas até outubro do mesmo exercício.
PROJETO.
No novo projeto, que cria a “verba pecuniária”, a Unitau argumenta que o valor dos abonos correspondia a até 32% do salário-base dos funcionários, e que a retirada deles “prejudicaria substancialmente a qualidade de vida dos servidores”.
Por ano, a concessão da “verba pecuniária” custaria R$ 3,931 milhões aos cofres da universidade.
Enquanto o projeto não é aprovado, a Unitau deve manter o pagamento do valor aos servidores, mas como vale-refeição.
