A Justiça considerou ilegal a concessão de licença-prêmio imposta pelo governo Izaias Santana (PSDB) para parte dos servidores que ficaram em casa durante o mês de abril, no início da pandemia do novo coronavírus. A decisão atende pedido do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí) e tinha parecer favorável do Ministério Público.
A determinação é relativa a decreto assinado no final de março, que previa que somente servidores de atividades essenciais deveriam comparecer ao trabalho no mês seguinte. Pelo documento, esse período em casa seria considerado de licença-prêmio aos servidores que tivessem o benefício para o ano de 2020.
A licença-prêmio é uma licença remunerada dos servidores, que podem adquiri-la na proporção de três meses após cinco anos trabalhados. Na decisão, assinada pela juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, ela aponta que o governo estaria agindo ilegalmente.
"Após o requerimento do servidor, caberá à Administração Pública, conforme sua conveniência e oportunidade, deferir ou não o gozo [da licença], de acordo com o cabimento para o bom funcionamento do serviço público. Se o servidor não gozar a licença, fará jus à indenização do período respectivo", diz trecho da decisão. "O que não pode é a Administração Pública impor ao servidor, como fez no Decreto nº 1009/2020, o gozo da licença-prêmio. Não é esse o escopo do benefício legal, que, ao invés de ônus da Administração, é prêmio (como diz o nome) que se dá ao servidor assíduo e que não tenha sofrido punição", continua.
A magistrada ainda determinou que todas as licenças-prêmio concedidas durante o período previsto pelo governo sejam consideradas como não concedidas.
OUTRO LADO.
Em nota, a prefeitura de Jacareí informou que irá recorrer da decisão.
