O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou nesta terça-feira a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo. Ele próprio e o secretário da Receita Federal, José Tostes, foram ao Congresso Nacional fazer a entrega da proposta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O projeto é a primeira etapa das mudanças a serem indicadas pelo governo para o sistema de impostos do Brasil, considerado complexo demais por empresários e investidores.
O governo propôs unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um único imposto federal chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A alíquota é de 12%.
O objetivo dessa mudança é reduzir a burocracia e os custos das empresas com o pagamento de impostos. Isso porque o PIS e a Cofins são impostos com vários sistemas de cobranças e compensações.
A reforma do PIS/Cofins sofre críticas principalmente por parte de empresas de serviços. Pelo projeto do governo, todas as empresas passariam a ser tributadas pelo sistema não cumulativo, que prevê créditos nas compras de insumos. Ao contrário da indústria, o segmento de serviços compra poucos insumos e é intensivo em mão de obra e, por isso, teme ser prejudicado.
A alíquota é única, sem compensações. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso. A proposta da área econômica também mantém a base de arrecadação estável.
A proposta do governo vai se juntar a outros dois textos que já tramitam no Congresso. Câmara e Senado discutem reformas tributárias mais amplas, com mais impostos. O texto da Câmara unifica cinco impostos e o do Senado, nove. A proposta de Guedes vai se somar a essa discussão.
Novas etapasEm meados de agosto, o governo deve propor novas mudanças no sistema tributário. Essas novas etapas devem englobar mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas; retorno da taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos; criação de um tributo sobre o comércio e os pagamentos em meio eletrônico, similar à extinta CPMF, para desonerar a folha de pagamentos.
Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo. A simplificação da cobrança de impostos é considerada por especialistas como fundamental para a retomada do crescimento econômico.
Empresários e especialistas afirmam que há um grande número de tributos, o que deixa muito difícil o sistema tributário brasileiro. No caso do ICMS, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país.
Mas a proposta do governo não mexe com o ICMS (estadual) e ISS (municipal), para não criar atritos com governadores e prefeitos.
Como é a tributação hoje?De forma geral, existem duas sistemáticas para o pagamento do PIS/Cofins:
As empresas que acertam as contas com a Receita Federal pelo regime do Lucro Presumido pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa (a cada etapa da produção) a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS) que não gera crédito tributário; As empresas que acertam as contas pelo regime do Lucro Real pagam o PIS/Cofins de maneira não cumulativa a uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS). Neste caso, as compras de alguns insumos dão às empresas direito a créditos tributários; Há ainda alguns setores que possuem uma tributação diferenciada, como medicamentos, agronegócio, e produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Como ficará? O governo quer que todas as empresas passem a pagar o PIS/Cofins de maneira não cumulativa, com alíquota de 12%, mas também passem a ter direito a créditos tributários sobre as compra de todos os insumos.
