Nova lei
Foi sancionada nessa terça-feira (9) pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB) a lei municipal que obriga os estabelecimentos de assistência à saúde veterinária a afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.
Vigência
Apesar da sanção, os efeitos da lei valem a partir de 1º de janeiro de 2021, de forma que os estabelecimentos tenham tempo para se adaptarem à norma, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM).
Multa
O descumprimento da lei acarretará ao infrator multa de R$ 998, valor que será duplicado em caso de reincidência. O pagamento da multa não eximirá a responsabilidade do infrator perante o órgão de Vigilância Sanitária.
‘Cabidão’
O deputado estadual Sergio Victor (Novo) fez um comparativo com outros países e criticou o número “cargos políticos” no poder público brasileiro.
Comparativo
“O Brasil tem 3x mais nomeações de cargos políticos que os EUA e 78x mais que a Inglaterra. Essa quantidade de cargos aumenta os meios de corrupções e a falta de transparência das atribuições da função de assessoramento acarreta na contratação de profissionais despreparados”, disse.
Estado enxuto
“Precisamos de um Estado enxuto, com uma gestão eficiente e nomeação baseada em critérios técnicos. É necessário uma máquina pública com gente série e competente”, completou.
