O prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), enviou à Câmara um projeto que regulamenta os cargos comissionados da Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza).
Protocolado em regime de urgência no dia 21 de maio, o texto recebeu emendas até o dia 28. Agora, aguarda pareceres das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos, de Economia, Finanças e Orçamento e de Educação e Promoção Social para poder ser votado em plenário.
O projeto visa criar regras para o preenchimento dos cargos, que são questionados desde 2016 em duas ações do Ministério Público, que ainda não foram julgadas em primeira instância. Na época, o município era comandado por Carlinhos Almeida (PT). Nas ações, a Promotoria cita que a Fundhas passou a se valer de atos internos de seu Conselho Curador “para a criação indiscriminada de cargos com provimento em comissão, sem lei municipal autorizadora e em nítida afronta a princípios e comandos de natureza constitucional”.
PROJETO.
A proposta enviada à Câmara cita, por exemplo, que o total de cargos em comissão não poderá exceder o limite de 5% do total de cargos efetivos.
Esse percentual já é respeitado hoje: a fundação tem 786 cargos efetivos (537 preenchidos) e 37 cargos comissionados (ou seja, 4,7% do total de efetivos).
Existem atualmente ainda 67 funções de confiança (funções especiais exercidas por servidores de carreira, que recebem acréscimo salarial). Pelo projeto, será cortada uma função, passando o número para 66.
“Cabe ressaltar que não estão sendo criados novos cargos, apenas regulamentando os já existentes, portanto, não há impacto financeiro”, destacou Felicio no projeto.
Por mês, os salários dos comissionados somarão R$ 256 mil, e os vencimentos das funções de confiança serão de R$ 269 mil, totalizando R$ 526 mil.
