Ação contestaexigência em leido transporte escolar

JUSTIÇA. A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para contestar a lei municipal de São José dos Campos que regulamenta o transporte escolar no município. A ação contesta um trecho da lei de 2013 sobre o tema: a exigência de que os interessados em atuar no serviço residam na cidade. Para a PGJ, essa obrigatoriedade é inconstitucional. Em junho, o desembargador Elcio Trujillo, relator do processo, concedeu uma liminar para suspender a eficácia desse trecho até o julgamento do mérito da ação. O caso será analisado posteriormente pelo Órgão Especial, composto por 25 juízes. A prefeitura alegou que "serão adotas as medidas necessárias para o devido cumprimento da decisão judicial". Atualmente 475 permissionários estão cadastrados para o serviço..