A Prefeitura Municipal de Ilhabela informou, na última quarta-feira (18), que fará um mutirão de regularização de débitos para MEI's (Microempreendedores Individuais) até o próximo dia 31 de agosto.
Segundo as normas do Governo Federal, os MEI's que possuam problemas referentes aos pagamentos mensais devem pagar suas dívidas até o último dia do mês de agosto para evitar que tais débitos sejam cobrados na Justiça, podendo ser encaminhado para a dívida ativa e tendo a exclusão da microempresa). O empresário pode escolher se prefere pagar a despesa à vista ou de forma parcelada.
Realizado pela Sala do Empreendedor de Ilhabela, os interessados quitar suas dívidas ou solucionar outras pendências, podem recorrer ao atendimento via 'WhatsApp', presencial ou preenchendo um formulário -- todos os contatos estão disponíveis no site oficial da prefeitura do município, clique aqui para acessá-lo.
Aos que não se regularizarem até o início de setembro, suas MEI's serão encaminhadas para a Receita Federal na categoria de não regularizados e com Dívida Ativa. Dessa forma, o empresário perderá seu CNPJ e terá de pagar a dívida com juros.
ENCARGOS LEGAIS.
Além do pagamento de dívida com multa, o inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências:
– Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
– Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Uma vez que os débitos forem inscritos em Dívida Ativa, os débitos sofrem acréscimos legais.
