Audiência
A Câmara de Taubaté deve realizar no próximo dia 19 uma audiência pública para debater um projeto do prefeito José Saud (MDB) que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis.
Votação
O pedido para a realização da audiência foi feito pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Douglas Carbonne (DEM), e aprovado em plenário na sessão da última terça-feira (3).
Pareceres
O requerimento foi apresentado por Carbonne após dois órgãos técnicos da Câmara (a Consultoria Legislativa e a Procuradoria Jurídica) emitirem pareceres contrários ao projeto. Um dos apontamentos foi de que propostas urbanísticas devem ser debatidas em audiências públicas, mas isso não foi feito pela Prefeitura. O evento solicitado pela comissão visa, portanto, corrigir essa falha.
Falhas
Essa não foi a única falha no projeto apontada pelos órgãos técnicos. Outras foram: falta de fundamentação jurídica; e falta de um estudo sobre o impacto da anistia de multas para quem hoje possui um imóvel em situação irregular.
Justificativa
No projeto, Saud alega que a mudança na lei "possibilitará a regularização e a legalização de edificações irregulares e clandestinas existentes no município".
