A Prefeitura Municipal de São Sebastião, por do Departamento de Emprego e renda da SEDES (Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social), promoverá um evento online chamado "Regulariza MEI", onde serão tiradas dúvidas sobre arrecadação de tributos e documentação pendentes de microempreendedores. O evento será das 19h às 21h, no próximo dia 24 de agosto.
Durante o evento online, o "Regulariza MEI" contará com especialistas do Sebrae, que explicarão como consultar os débitos existentes, parcelá-los, pagá-los, declará-los, entre outras orientações.
As vagas para o evento são limitadas, os interessados devem se inscrever pelas maneiras descritas no site oficial da prefeitura de São Sebastião.
QUITAÇÃO.
Os MEI (Microempreendedores Individuais), com débitos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e atraso na Declaração Anual de Faturamento, devem regularizar sua situação até 31 de agosto.
O endereço da sede do Sebrae - onde as dívidas podem ser quitadas - é R. Expedicionário Brasileira, número 207, no Centro. O interessado deve levar RG, CPF, título de eleitor e recibo do imposto de renda de pessoa física declarado dos últimos 2 anos.
CONSEQUÊNCIAS.
Após o prazo, em setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a Dívida Ativa, ou seja, o MEI receberá multa judicial, perderá os benefícios previdenciários, perderá seu CNPJ e terá seu nome sujo, dificultando a obtenção de empréstimos.
