Projeto sobre dado detalhado de multas tem parecer contra

DADOS. O projeto que prevê a divulgação mensal, no site da Prefeitura de São José dos Campos, de dados detalhados sobre as multas de trânsito aplicadas no município recebeu parecer contrário do jurídico da Câmara. Segundo o parecer, a proposta contraria o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a divulgação desses dados anualmente - e não todo mês. Além disso, o jurídico alegou que, ao estabelecer a forma como seriam divulgados esses dados, o Legislativo cria obrigações para o Executivo, o que não é permitido. Apesar do parecer contrário do jurídico, o projeto da vereadora Juliana Fraga (PT) deve ser levado a plenário. Segundo o regimento interno da Câmara, apenas as propostas que receberem pareceres contrários de todas as comissões permanentes serão rejeitadas de forma automática. O projeto recebeu pareceres contrários das comissões de Economia e de Transporte, mas favorável da comissão de Justiça. Não há previsão de quando o projeto será votado. Caso seja aprovado, o prazo para adequação será de 90 dias..