Apesar do parecer jurídico contrário, a Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira o projeto do prefeito de São José dos Campos, Felicio Ramuth (PSDB), que autoriza o município a prorrogar contratos de concessão do transporte público.
O texto recebeu apenas quatro votos contrários - dos petistas Amélia Naomi, Juliana Fraga e Wagner Balieiro e de Renata Paiva (PSD). Além disso, nove emendas da oposição acabaram rejeitadas.
O projeto altera a lei municipal de 2006 que autorizou o município a celebrar os contratos. A norma estabeleceu que eles teriam duração máxima de 12 anos, sem possibilidade de prorrogação.
Para preparar o município para a nova concessão do transporte, prevista para 2020/2021, os contratos com as empresas Julio Simões e Expresso Maringá, que terminam em abril de 2020, poderão ser prorrogados até fevereiro de 2021, quando acaba o da Saens Peña.
Para o jurídico da Câmara, a manobra contraria a Lei de Licitações e também os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
Sete das emendas da oposição previam contrapartidas das empresas à prorrogação dos contratos, como aumento da duração do tempo de utilização do bilhete único, bilhetagem eletrônica no transporte alternativo e obrigação de reformar o Terminal Central.
Outras duas emendas atacavam a brecha que permitirá que a prefeitura altere, após as prorrogações, as condições de execução contratual, em busca de viabilidade econômica. Para a oposição, isso permitirá medidas como o fim da obrigatoriedade de cobradores nos ônibus. "O que está em jogo, num processo como esse, é o emprego dos trabalhadores", disse Balieiro. Já Amélia afirmou que irá ajuizar uma ação para tentar barrar a prorrogação dos contratos. "Esse projeto é inconstitucional, tem parecer contrário, vamos entrar judicialmente".
Já os governistas defenderam o texto. "Essa lei visa o interesse público. Como se faz um planejamento eficiente se os prazos [dos contratos] são diferenciados?", disse José Dimas (PSDB), líder do governo. "Está muito transparente, não tem nada de perda de emprego, de cobrador. Temos essa garantia", afirmou Lino Bispo (PL)..
