AÇÃO. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu desconsiderar trecho da Medida Provisória 886, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que transferia a atribuição de demarcar terras indígenas da funai (Fundação Nacional do Índio) para o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). O restante da MP continuará tramitando normalmente. Alcolumbre argumentou que a Constituição não permite o envio de duas MPs com o mesmo tema dentro do mesmo ano.
Alcolumbre considerou as alterações "não escritas". "Estou considerando não escritas as alterações […], devolvendo-as ao senhor presidente da República", disse. "Informo que o parágrafo 62 da Constituição é claríssimo ao afirmar que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de Medida Provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo"..
