A Urbam (Urbanizadora Municipal) terá que reduzir pela metade o número de cargos comissionados e ainda pagar uma multa de R$ 600 mil por desrespeitar uma decisão judicial que obrigava a empresa a regularizar os postos de livre nomeação.
As medidas resultaram de uma ação movida desde 2004 pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) contra a empresa de economia mista, que tem a Prefeitura de São José dos Campos como sua acionista majoritária.
Na ação, o MPT apontou diversos casos de comissionados que exerciam funções técnicas, que devem ser executadas exclusivamente por servidores concursados - pela Constituição Federal, os cargos de livre nomeação só podem desempenhar funções de chefia, assessoria ou direção.
A ação foi julgada procedente pela Justiça do Trabalho em 2010. Entre 2012 e 2017, a Urbam dispensou 52 comissionados que ocupavam cargos com atribuições técnicas, como supervisor contábil, supervisor de máquinas e assessor técnico - nessa última função, a lista contava com nomes de dois atuais vereadores, Maninho Cem Por Cento (PTB) e Sergio Camargo (PSDB), que atuaram na empresa de 2009 a 2012.
Para o MPT, no entanto, a Urbam buscou uma manobra para tentar burlar a decisão judicial: a empresa passou a mudar o nome de cargos comissionados para dar a impressão de que eles exerceriam funções de chefia, assessoria ou direção, mas as atividades continuaram a ser técnicas.
Devido ao descumprimento das decisões anteriores, em janeiro de 2019 o MPT pediu à Justiça que a multa, originalmente de R$ 200 mil, fosse aumentada. Em audiência de conciliação em abril, a Urbam se comprometeu a pagar multa de R$ 600 mil (serão 20 parcelas de R$ 30 mil) e a apresentar um projeto para regulamentar os cargos comissionados.
Pela regra atual, os comissionados podem representar até 10% do total de funcionários da empresa. Como hoje são 3.222 servidores concursados, poderiam haver 322 cargos de livre nomeação (atualmente estão preenchidos 80). Pela nova proposta, o limite passará a ser de 5% (até 161 cargos, pela estrutura atual).
Pela proposta, seriam oito diferentes cargos, como diretor-presidente, assessor da presidência e assessor da diretoria. Após aval do MPT à minuta apresentada pela Urbam, a empresa terá 20 dias para encaminhar o projeto à Câmara.
Em nota, a empresa alegou que não cumpriu as decisões anteriores "porque está discutindo juridicamente a questão com fundamentação legal".
Cargos são preenchidos por meio de indicação política, mostrou levantamento
Levantamento do jornal mostrou em maio que pelo menos 40% dos comissionados da Urbam são ex-assessores de parlamentares da base aliada, candidatos a vereador em eleições passadas, filiados a partidos do grupo de apoio e pessoas que trabalharam ou fizeram doações para campanhas de políticos de legendas que integram a base do governo Felicio Ramuth (PSDB).
