A Prefeitura de Ilhabela vem tomando uma série de medidas para impedir o crescimento desordenado da cidade, assunto que faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a prefeitura do município e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Na última terça-feira (10), o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL) e o secretário do Governo, Cezar De Tullio, se juntaram com o Comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar, Cap. Fabrício Paluri, para definir ações de fiscalização por toda a cidade.
"São pelo menos 50 policias, incluindo os da Atividade Delegada, que estarão nas operações de fiscalização. Nosso objetivo é inibir qualquer ação de ocupação irregular. Não queremos que Ilhabela se torne uma cidade sem regramento”, destacou o prefeito Toninho.
A empresa distribuidora de energia "Elektro Eletricidade Serviços" foi motivo de outra medida tomada pelas autoridades ilhabelenses, estes pediram para que a empresa só realizasse novas expansões de sua rede elétrica mediante aviso e exame prévio à prefeitura, após a autorização da mesma -- para promover a adequação do plano de controle do uso e ocupação do solo.
Além disso, outras medidas estão previstas para ocorrer:
– Indiciar criminalmente os vendedores de áreas irregulares, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
– Notificar os proprietários de áreas vazias para cercar seus imóveis;
– Autuar os proprietários de terras que permitem ocupação passiva, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
– Georreferenciar as áreas de ocupações irregulares;
– Combate às extensões irregulares de rede de energia, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
– Com apoio do Judiciário e da Cetesb, licenciar possíveis áreas para novos empreendimentos imobiliários populares;
– Fiscalização na captação de água, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
– Atividade Delegada (PM) fiscalizatória;
– Campanha publicitária “Antes de comprar um lote, consulte a Prefeitura”, para que os cidadãos não tenham problemas futuros ou estejam adquirindo bens em áreas de proteção ambiental.
