A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para contestar duas leis municipais que criaram funções de confiança na Prefeitura de Taubaté.
Uma das leis, de 2013, criou 119 funções de confiança. Outra, de 2017, elevou esse número para 350. Ambas foram propostas e sancionadas pelo então prefeito Ortiz Junior (PSDB).
O processo será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. O julgamento ainda não foi marcado.
Em nota, a gestão José Saud (MDB) alegou que “ainda não foi intimada”, e que assim que isso ocorrer “apresentará a defesa cabível”.
INCONSTITUCIONALIDADE.
As funções de confiança só podem ser ocupadas por servidores de carreira, que passam a receber salários maiores graças à ‘promoção’.
Na ação, a PGJ ressalta que, em uma função de confiança, “deve haver correlação entre as atribuições técnicas e gerenciais vinculadas às competências do servidor efetivo” – ou seja, a função deve ter relação com as atribuições do cargo de origem do servidor.
Para a PGJ, isso não ocorre nessas duas leis municipais. “Sob a denominação de funções de confiança, o legislador municipal criou cargos de provimento em comissão a serem ocupados por qualquer servidor efetivo”, diz trecho da Adin. “Para o seu exercício, não se exige correlação entre as atribuições técnicas e gerenciais vinculadas às competências do servidor efetivo. Podem ser nomeados para as funções de confiança qualquer servidor efetivo”.
