A definição de um calendário pela Câmara dos Deputados sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2018) que pode disciplinar a prisão de réus condenados em segunda instância é o que falta para que o Senado oficialize a desistência de tratar o tema por meio de projeto de lei. Nesta terça, o assunto foi mais uma vez discutido entre os presidentes e líderes das duas Casas legislativas, na residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
No encontro, que também contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, 12 dos 16 líderes do Senado concordaram em abrir mão do projeto de lei. Uma eventual decisão sobre o assunto deverá ficar para 2020.
Moro não quis tomar partido das propostas. Ele disse que a aprovação de uma norma é fundamental para combater a impunidade no país. Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse aos senadores que, por projeto de lei, a matéria não será aprovada pelos deputados.
Quando o acordão já estava quase sendo oficializado, a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), favorável à mudança para projeto de lei, convenceu os senadores a só baterem o martelo depois que o compromisso de Maia, de apresentar um calendário de tramitação da proposta na próxima terça-feira, seja cumprido. "Não podemos dar um cheque em branco para a Câmara", disse a senadora.
Segundo Simone, independentemente do acordo a ser feito na semana que vem, a CCJ fará uma audiência pública sobre o assunto na próxima quarta-feira). Além de Sergio Moro, os senadores devem ouvir juristas e o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o assunto. A senadora disse ainda que, caso o acordo seja confirmado e não cumprido pelos deputados, nada impede que ela volte a pautar a discussão na CCJ.
Na avaliação de senadores como Major Olímpio(PSL-SP), Alessandro Vieira (Cidadania- SE), Alvaro Dias (Podemos - PR), Lasier Martins (Podemos -RS) e Orivisto Guimarães (Podemos -PR), o argumento defendido pelos deputados - de que um projeto de lei com sugestões de alterações no CPP (Código de Processo Penal) poderia ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal - não se sustenta. O grupo defende que o projeto de lei do Senado e a PEC proposta pela Câmara são complementares e não excludentes e que, por isso, deveriam tramitar simultaneamente.
"Não se diga que projeto [de lei do Senado] é tecnicamente inferior à PEC, porque não é. Nós fizemos essa avaliação no Senado, e quase todos concordaram que projeto é mais célere, mais eficiente e abrangente e, inclusive, reduz o espaço de interpretações divergentes que ocorrem ao sabor das conveniências, das circunstâncias e dos interesses pessoais", afirmou o senador Alvaro Dias.
Na Câmara, a PEC 199/2018 teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, na última quarta, por 50 votos a 11. A aprovação folgada foi o argumento usado pelo presidente do Senado para mudar de ideia e desistir de avançar com o tema na Casa..
