O presidente Jair Bolsonaro reiterou nesta sexta-feira seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. Ele anunciou quinta-feira que enviou a proposta para o Congresso Nacional.
"O projeto nosso trata de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e quem estiver conosco nessa operação", disse após dar uma palestra na Eceme (Escola de Comando e Estado-Maior do Exército), na Urca, zona sul do Rio de Janeiro.
Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.
O presidente usou o exemplo de um jovem, de 20 anos, das Forças Armadas que, eventualmente, se envolver em "um imprevisto". "Aí, numa operação GLO, acontece um imprevisto numa área urbana. Você submetê-lo a uma auditoria militar para pegar de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo. É isso que está em jogo. Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso não passa pela nossa cabeça".
Questionado se o policial que matou Ághata Vitória Sales Felix, 8, no Complexo do Alemão, em setembro, deveria ser beneficiado, o presidente se esquivou e disse que defende o benefício aos militares que cometam crimes durante operações. A polícia civil do Rio concluiu que não havia sequer confronto no momento.
O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes..
