Pedido de vista adia para março a votação da PEC sobre o Fundeb

AÇÃO. Um pedido de vista coletivo adiou para março a votação do relatório de deputada Professora Dorinha (DEM-TO) na comissão especial que analisa a PEC (proposta de Emenda à Constituição) 15/15, que trata do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O relatório prevê um aumento gradual na complementação de recursos do feita pela União para estados e municípios. O texto apresentado nesta terça-feira pela deputada prevê um aumento de 15% no primeiro ano de vigência do novo fundo e elevações graduais até chegar a 20% no sexto ano. Atualmente, a União complementa com 10% o total da contribuição vinda de estados e municípios. A ideia é que, a partir do sexto ano de vigência do texto, a contribuição da União seja reavaliada. A intenção é coincidir com o prazo de 2026, quando será avaliado o impacto da emenda à Constituição 95/16, do teto dos gastos..