A Câmara de Taubaté aprovou um requerimento para questionar o governo Ortiz Junior (PSDB) sobre eventuais estratégias que estejam sendo planejadas desde que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para contestar trechos da lei municipal de 2015 que regulamenta a contratação de servidores temporários pela prefeitura.
No requerimento, aprovado por unanimidade, a vereadora Loreny (Cidadania) destaca que dos 6.282 servidores que a prefeitura mantém hoje, 1.007 são temporários, sendo 579 deles professores.
A parlamentar questionou que medidas a gestão tucana tem planejado para o caso de a ação ser julgada procedente pelo Tribunal de Justiça. O principal receio é de que eventuais demissões dos professores temporários prejudiquem a rede municipal de ensino.
O governo Ortiz terá 15 dias para responder o requerimento. A reportagem questionou a prefeitura sobre o tema nessa quarta-feira, mas não obteve retorno.
A lei permite a contratação de temporários pelo município em oito diferentes casos. Na ação, a PGJ aponta que cinco deles são inconstitucionais, incluindo dois incisos que citam a admissão de professores.
A ação será julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para que isso aconteça.
Na Adin, a PGJ sustenta que a contratação temporária só pode ser feita em casos de "extraordinariedade, imprevisibilidade e urgência". Os três trechos não contestados permitem esse tipo de admissão para: situações de calamidade pública; emergências em saúde pública; combate a emergências civis.
Já os trechos contestados permitem a contratação temporária para: ações de vigilância e inspeção, na área da saúde; professor substituto para suprir a falta de professor efetivo; encargos temporários de obras e serviços; professor para suprir demandas decorrentes da expansão da rede; atender afastamentos transitórios de servidores.
De acordo com a PGJ, os trechos contestados se referem a fatos corriqueiros da administração, em situações que podem ser contornadas pelo próprio quadro de servidores ou com a contratação de novos funcionários admitidos via concurso..
