LEGISLATIVO. A Justiça concedeu uma liminar que impediu a votação do processo de cassação do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) em sessão desta quarta-feira na Câmara de Jacareí. No pedido, ele defendia que não havia sido intimado sobre a votação, e, que não lhe permitiram acesso ao relatório conclusivo da Comissão Processante, o que lhe impediria uma defesa justa.
Na decisão, a juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro acatou ao pedido de Fernando.
"O decreto de sigilo do relatório final da Comissão Processante não possui qualquer fundamentação ou motivação e a deliberada ausência de intimação do denunciado aponta para ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa".
Ela ainda determinou acesso do vereador ao relatório em 48 horas e que o tema não entre em pauta antes da leitura.
