os senadores aprovaram na noite desta quinta-feira, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que regulamenta a execução de emendas impositivas ao Orçamento (PLN 2/2020). Além disso, o texto havia sido alterado para permitir que o governo federal tenha margem orçamentária para aumentar gastos para lidar com as consequências econômicas, sociais e de saúde da pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Antes dos senadores, os deputados federais haviam aprovado o projeto pela manhã, no início da sessão virtual do Congresso, por 441 votos a favor e 1 contrário. O PLN 2/2020 segue para sanção presidencial.
O PLN 2/2020 é uma das três propostas apresentadas pelo governo federal para tratar do orçamento impositivo. O texto aprovado no Senado foi o mesmo que passou na Câmara: um substitutivo do deputado Cacá Leão (PP-BA), que, a pedido do Ministério da Economia, incluiu um adendo ao parecer que havia sido aprovado anteriormente pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).
As alterações procuram ajustar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março. Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o deficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), mas foi inserida a previsão de um deficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Com as mudanças, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões. Ainda assim, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais em 2020.
DESPESAS.
O Tesouro Nacional já estimou que, como resultado das ações para combate aos efeitos da covid-19 e para a mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No domingo, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes concedeu liminar para flexibilizar regras orçamentárias que, na visão do governo, poderiam colocar em risco a efetivação de maiores investimentos na saúde. Com a decisão, enquanto durar o combate à covid-19 não será preciso apontar a origem dos recursos para custear gastos emergenciais..
