A aprovação da nova reforma administrativa em debate na Câmara de Taubaté pode levar a Casa a desrespeitar o equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados, que tem sido exigido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O apontamento foi feito pela Procuradoria Jurídica do Legislativo, que recomendou a alteração de alguns trechos do projeto, que foi apresentado em agosto pela Mesa Diretora.
O jurídico destacou que as contas de 2013, 2014 e 2015 da Câmara foram rejeitadas porque a Casa mantinha um número maior de comissionados (funcionários de livre nomeação) do que de efetivos (servidores de carreira, admitidos via concurso). Ainda não julgadas, as contas de 2016 e 2017 receberam apontamentos semelhantes.
Hoje, após a criação de cargos efetivos e a realização de concursos públicos, a situação está regularizada. O Legislativo tem 122 cargos efetivos (90 preenchidos) e 107 cargos comissionados (84 preenchidos).
O projeto da reforma, no entanto, prevê a extinção de 57 cargos efetivos (19 de imediato e 38 na vacância, quando os funcionários se aposentarem ou se desligarem - são os casos de 20 motoristas e 18 seguranças, cujo serviço poderá ser terceirizado futuramente) e 21 comissionados.
Ou seja, caso a reforma seja aprovada com a redação atual, o número de cargos efetivos poderia cair para 65 e o de comissionados ficar em 84, em desacordo com o entendimento do TCE.
"A extinção de cargos efetivos somente agrava esse problema, pondo em risco as contas do exercício de 2019 e dos exercícios futuros", diz trecho do parecer jurídico.
O projeto ainda passará por análise das comissões permanentes antes de ser levado a votação no plenário..
