O Tribunal de Justiça manteve a decisão que obriga a Urbam a fornecer à oposição uma lista com o local de trabalho e a relação de contratos a que estão vinculados todos os seus 84 funcionários comissionados.
A decisão foi tomada pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ, que é composta por três desembargadores. Iniciado na semana passada, o julgamento foi finalizado nessa terça-feira, com decisão unânime.
Questionada pela reportagem, a Urbam informou que ainda não foi notificada e que "só vai tomar qualquer tipo de decisão após analisar o conteúdo do acórdão".
Em maio de 2018, após a Urbam negar um pedido que havia sido feito com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), o vereador Wagner Balieiro (PT) ajuizou um mandado de segurança na Justiça.
Durante a tramitação do processo, a empresa, que tem como acionista majoritária a Prefeitura de São José dos Campos, chegou a atender o primeiro pedido do vereador, que era obter a relação com os nomes dos funcionários comissionados. No entanto, a empresa se negou a informar o local de trabalho e o contrato a que cada um deles está vinculado.
Em outubro de 2018, a juíza Cristina Inokuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública, destacou que a negativa da Urbam era "ilegítima e inconstitucional" e determinou a divulgação das informações. A estatal, que só foi notificada dessa decisão em abril desse ano, optou por esperar o reexame da questão no TJ, em vez de dar cumprimento imediato.
Essa semana, o TJ optou por manter a decisão de primeira instância. No acórdão, o desembargador Reinaldo Miluzzi, relator do processo, destacou que a divulgação dessas informações está garantida na Constituição Federal e na LAI.
Após ser notificada, a Urbam terá 15 dias para fornecer os dados ao vereador. Para Balieiro, a divulgação dos locais de trabalho e dos respectivos contratos permitirá fiscalizar a existência de possíveis casos de desvio de função..
