O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Na tarde desta quinta-feira foram ouvidas as manifestações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), serão proferidos na sessão de quarta-feira, dia 23.
A Corte começou a julgar definitivamente três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota. Durante as sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos.
"O entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo", defendeu Breda.
O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou que o texto constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa uma decisão irrecorrível.
"Podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada, mas é essa Constituição que juramos defender", disse.
O partido Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma "decisão satisfatória à sociedade" diante dos "novos ares" após o processo eleitoral..
