O Tribunal de Justiça agendou para o próximo dia 11 o julgamento da ação em que o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), tenta barrar uma lei municipal de 2018 que obriga a publicação, no site da prefeitura, dos medicamentos existentes e dos que estão em falta na farmácia do município.
Embora a lei esteja em vigor desde junho de 2018, a prefeitura mantém no site apenas uma relação padrão, com 204 medicamentos, que não informa se o remédio está disponível ou não.
Na ação, Ortiz alega que a lei, de autoria do vereador Dentinho (PV), tem vício de iniciativa e cria despesa sem definir a fonte de custeio. Na época da votação, o jurídico da Câmara entendeu que o texto não é irregular, pois somente "concretiza o princípio constitucional da publicidade, dando transparência aos negócios públicos".
A ação será julgada pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. No início de maio, o TJ negou a concessão de uma liminar que poderia suspender a eficácia da lei até o julgamento do mérito da ação. A prefeitura alega que a lei não é cumprida devido à "complexidade das etapas envolvidas no abastecimento dos medicamentos"..
