Apontando "retrocesso", a Defensoria Pública solicitou alterações no projeto de revisão de Lei de Zoneamento elaborado pelo governo Felicio Ramuth (PSDB), que tramita na Câmara de São José dos Campos.
A crítica do órgão recai sobre o fato de o texto não delimitar as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), como são chamadas as áreas que serão destinadas a conjuntos habitacionais ou as comunidades informais ocupadas por população de baixa renda.
Datada de 2010, a atual Lei de Zoneamento tem um anexo apenas para tratar das ZEIS, mas em 2018 foi aprovado um novo Plano Diretor, também elaborado pela gestão tucana, que reduziu o número de áreas com essa destinação.
Segundo a Defensoria, apenas 58 assentamentos irregulares foram definidos como ZEIS no Plano Diretor. Outros 95 assentamentos foram determinados como núcleos urbanos informais, sendo 38 na zona urbana e 57 na zona rural no município - na lista estão comunidades do Banhado, Corifeu e Chácara Miranda, por exemplo.
O órgão entende que a medida foi equivocada e pede que seja corrigida na Lei de Zoneamento. "Na época [do debate do Plano Diretor], isso foi remetido [pela prefeitura] para a discussão do zoneamento. Agora, dizem que já foi tratado no Plano Diretor", reclamou o defensor público Jairo Salvador. "Gostaríamos de evitar uma judicialização, que é mais desgastante".
De acordo com o defensor, como o Plano Diretor estabelece as diretrizes para o município nos próximos 10 anos, o fato de um loteamento informal não ser considerado como ZEIS representa falta de compromisso da prefeitura com a regularização da comunidade nesse período.
"É um aceno de descompromisso com essas comunidades, pois ficará a critério do poder público resolver quando quiser, sem prioridade. Essa população está invisível, não está no mapa", disse. "O mercado não dá conta da habitação de baixa renda, quem tem que prover isso é o poder público", completou.
Em nota, o governo Felicio disse fazer "uma leitura técnica e jurídica divergente das argumentações apresentadas" pela Defensoria Pública. A gestão tucana alegou que o Plano Diretor estabeleceu como ZEIS "somente os núcleos informais dos quais a prefeitura já possui o levantamento planialtimétrico e cadastral, as informações socioeconômicas e físico-ambientais necessárias para comprovação do interesse social, dos atributos ambientalmente protegidos e da existência de áreas de risco". A administração argumentou ainda que nada impede que os núcleos informais, "quando devidamente delimitados, demarcados, além de atendidas as demais condições legais", sejam incluídos no Plano Municipal de Regularização Fundiária..
