O Secretário de Mobilidade Urbana de Jacareí, Edinho Guedes, acusou duas empresas que fazem transporte por aplicativo de não acatarem as regras dispostas no decreto que regularizou o serviço na cidade, em 2017.
De acordo com Edinho, a Uber e a 99 já foram notificadas sobre as divergências, mas se opuseram a cumprir o decreto. Em resposta, elas teriam dito que são empresas de software, e não de transporte, diferente do registro em São José dos Campos e São Paulo.
"Essas empresas exploram o sistema viário urbano do município para promover o transporte individual privado remunerado de passageiros e, por isso, precisam se cadastrar como as demais empresas".
A prefeitura afirmou que avalia se entrará com uma ação de responsabilização judicial.
OUTRO LADO.
Em nota, a 99 afirmou que a legislação municipal apresenta pontos inconstitucionais.
"A empresa encaminhou respostas ao ofício da prefeitura pontuando tais inconsistências e aguarda retorno desde julho".
A Uber também apontou equívocos do município.
"[As regras] esbarram na decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem repercussão geral e estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam limites da legislação federal"..
