Tramita na Câmara de Jacareí um projeto de lei que quer estabelecer um 'cartão vermelho' e proibir o Poder Público de contratar empresas que tenham sido inadimplentes com o município.
A proposta é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que justifica a ideia com base nos prejuízos que descumprimentos contratuais podem acabar gerando aos cofres da cidade.
"Há sofrimento com o abandono e atrasos na entrega de obras públicas, o que vem dificultando o desenvolvimento da cidade e o pleno atendimento aos anseios e necessidade da população jacareiense", defende Paulinho, no texto do projeto.
Pela redação, ficam consideradas inadimplentes as empresas que deixem de cumprir, total ou parcialmente o que foi contratado ou descumpram quaisquer cláusulas, causando lesão ao interesse público.
Segundo o vereador, o objetivo é fomentar e garantir o cumprimento irrestrito dos ajustes, contratos e termos que foram celebrados com a administração pública.
Desta forma, as empresas enquadradas, que tenham causado algum tipo de prejuízo, não poderiam firmar novos contratos dentro do período fixado em cinco anos.
Para se atestar a inabilitação da empresa para a participação de licitações, o autor da proposta aponta o uso de sindicâncias, meio que poderia ser dispensado caso existam "indícios suficientes" dos descumprimentos contratuais..
