TRÂNSITO. O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira que respeita decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), mas antecipou que a AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).
"No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo", disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.
Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos. No dia 31, o ministro Dias Toffoli suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro..
